SINDISERVIM ENTRA COM PEDIDO LIMINAR

SINDISERVIM ENTRA COM PEDIDO LIMINAR PARA QUE O PREFEITO DECIDA OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS PELOS SERVIDORES, SEM RESPOSTA HÁ MAIS DE 1 ANO

O Sindiservim provocado pelos seus filiado por estarem sem resposta há mais de um ano, em relação aos requerimentos referentes a gratificações e vantagens, entra com pedido liminar para garantir o direito de resposta.

Nos dois meses últimos mais de 35 servidores foram beneficiados com as ações judiciais, sendo essas deferidas, determinando que a administração municipal profira decisão quanto aos requerimentos protocolados.

É importante ressaltar que não é razoável que um procedimento administrativo, como requerimentos dos servidores, fique há mais de dois anos sem decisão, como menciona o próprio Juiz de Direito nos autos: “Tal inércia ocasiona inúmeros prejuízos aos administrados e, no presente caso, inviabiliza que os substituídos possam ajuizar ações visando a obtenção do direito que entendem devidos”. Portanto, o Sindiservim permanece vigilante aos direitos dos servidores e lembramos, não estamos cobrando nada que não esteja ao alcance da administração pública.

Nenhum direito a menos!

Mais uma conquista do Sindiservim